A medida está amparada através lei estadual 8473/2019, que tem tais como objetivo evitar este descarte inadequado do sacolas plásticas no meio ambiente. Para além de ser prejudicial ao meio ambiente, a Asserj entende de que a lei municipal também é inconstitucional, pois obriga os supermercados a dispor de forma https://obrigaesfiscaisdomei73317.bleepblogs.com/17501826/notas-detalhadas-sobre-obrigações-fiscais-do-mei